DOC. 555.4642.6006.5217

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem em razão da afetação da matéria pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1.264 - Recurso da parte autora - Agravante sustenta a distinção entre a matéria tratada na ação de origem e aquela abrangida pelo incidente e pelo tema repetitivo - Demanda («ação de uso indevido de dados») calcada na alegação de compartilhamento indevido de dados e violação à Lei 13.708/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - «LGPD») - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 determinou a suspensão de todos os processos calcados na abusividade da inclusão de dívida prescrita em plataforma de renegociação - Incidente prejudicado por perda superveniente do interesse processual diante da afetação da matéria pelo STJ - Tema Repetitivo 1.264 tem como objetivo analisar a exigibilidade de dívida prescrita pela via extrajudicial, inclusive por meio das plataformas de renegociação - Ação originária com causa de pedir diversa e não abarcável pelo então IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e atual Tema Repetitivo 1.264 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara - Decisão agravada reformada para determinar o regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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