DOC. 555.5452.8845.3776

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de empréstimo pessoal incontroversamente firmado- Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Inexistência: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e risco de dano, à luz do CPC, art. 300. Pretensão de alterar a forma de pagamento que não afasta a exigibilidade das parcelas expressamente pactuadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).