TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NULIDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO TERMO DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE MANEIRA INEQUÍVOCA - PRELIMINAR REPELIDA - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CORROBORADOS PELA FALA SEGURA E COESA DOS GUARDAS MUNICIPAIS - VALIDADE - DOLO CRISTALINO - ESCUSA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE APENAS CAIU SOBRE A MOTO POR ESTAR EMBRIAGADO DISSONANTE DO CONTEXTO FÁTICO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL FIXADOS COM CRITÉRIO E BRANDURA, RESPEITADO O SISTEMA TRIFÁSICO - VICARIANTES APLICADAS COM ESTRIBO NO art. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, E NO art. 46, AMBOS DO CP - NÃO É FACULTADO AO RECORRENTE ESCOLHER A SANÇÃO QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE - ADEMAIS, AS TAREFAS LHE SERÃO ATRIBUÍDAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR SUA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA, E RECURSO NÃO PROVIDO
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