DOC. 555.5913.1526.2999

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Processo de execução que não comporta abertura de instrução própria do processo de conhecimento e dos embargos à penhora. - Juntada de documentos instruindo o recurso. Inovação não admitida pela sistemática processual. Ausência de justificativa à extemporaneidade da juntada - Nulidade não configurada. - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Pequena propriedade rural - Ausência de prova preconstituída documental tempestiva de se tratar de bem efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família em regime de subsistência. - Decisão que determinou a penhora do imóvel mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).