TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Ação revisional de contratos de mútuo bancário, em cuja peça inicial pretendem os autores a revisão das cláusulas denominadas «inadimplemento», «forma de pagamento», «garantia complementar», «Clausula Sexta», com a restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos, bem como a declaração da abusividade da capitalização dos juros e demais encargos financeiros, além do reconhecimento da não contratação de seguros e de indenização compensatória de danos morais.
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