DOC. 555.7507.9446.2019

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACESSIBILIDADE EM CONDOMÍNIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIFICULDADE COMPROVADA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o Condomínio réu na obrigação de fazer consistente nas obras indicadas em perícia, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, passível de alteração. Condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00, para ambas as autoras, corrigido monetariamente a partir da sentença e com juros moratórios a partir da citação. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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