DOC. 555.7734.5018.8896

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 11.101/05, art. 49, § 3º. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pela MASSA FALIDA DE SETEM (SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO EIRELI) contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que acolheu embargos declaratórios opostos por ORGUEL FINANÇAS LTDA. conferindo-lhes efeito infringente para deferir a reintegração de posse dos imóveis indicados nos autos. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a justiça gratuita e o reconhecimento da competência do Juízo Falimentar para análise da demanda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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