DOC. 555.8066.6677.9095

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Alegada doação inoficiosa. Reconvenção. Reparação de danos materiais, consistentes nos honorários advocatícios contratuais incorridos em razão de condutas atribuídas à requerente. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência da requerente e dos requeridos. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova oral impertinente no caso em tela. Doação inoficiosa e vício na manifestação de vontade da doadora não demonstrados. Ajuizamento de ação como exercício regular de direito, não configurando ato ilícito. Entendimento do C. STJ. Ausência de prova da alegada inclusão fraudulenta da genitora no quadro societário de empresa parte em processo trabalhista. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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