TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar o fim dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como condenar a parte ré à devolução simples dos valores descontados indevidamente. O pedido de condenação em danos morais foi julgado improcedente.
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