DOC. 555.8253.0552.8032

TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso ministerial visando o reconhecimento da qualificadora relativa ao «concurso de agentes» e o afastamento da «tentativa» - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral coligida - Delito de furto que se consuma com o mero apossamento da «res furtiva» - Recurso ministerial provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).