DOC. 555.8367.3186.4842

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora de 10% dos recebíveis de empresas administradoras de cartões de crédito e débito deferida pelo juízo da execução. Possibilidade. Promulgação da Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/05, com a consequente perda do objeto da questão tratada no Tema 987 pelo STJ. Constrição que pode ser determinada pelo juízo da execução fiscal, com possibilidade de ser posteriormente valorada pelo juízo da recuperação judicial visando sua manutenção ou desfazimento. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.105/2005. Execução fiscal que deve prosseguir com a efetivação dos atos de constrição deferidos. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).