DOC. 555.8494.3800.2892

TJSP. DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de Recurso Oficial interposto contra decisão que deferiu a reabilitação criminal a Antonio Carlos Silva Cruz, condenado no processo 0002421-51.2016.8.26.0535, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a penas de quatro (4) anos e dois (2) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e quatrocentos e dezesseis (416) dias/multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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