DOC. 555.9812.0917.1040

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente iniciado depois de transcorrido o prazo prescricional aplicável à pretensão executória. Prescrição reconhecida. Alegação de que o prazo não teria se iniciado porque a apelante não foi intimada do trânsito em julgado que é descabida. Prazo da prescrição referente a pretensão executória que passa a fluir com o trânsito em julgado e independe de intimação da parte a respeito. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido

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