DOC. 555.9880.8462.9256

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões afastada. Pretensão da autora de obter a transferência do imóvel para seu nome. Cessão de direitos pelos mutuários que, se realizada sem anuência da companhia habitacional, configuraria infração contratual. Impossibilidade de se impor a transferência do contrato sem que antes haja prévia análise do perfil do adquirente a fim de atender os requisitos previstos em lei. Ademais, ausência de quitação do imóvel. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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