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DOC. 556.0602.4082.0225

TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Superveniente pedido do réu de purgação da mora pelo valor das parcelas vencidas. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão agravada, que acolheu pedido do réu, determinando a restituição do veículo, reformada. Agravo de instrumento do banco autor provido.

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