Carregando…

DOC. 556.1118.1249.4845

TJSP. Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público. Provas produzidas insuficientes para a condenação: princípio in dubio pro reo. Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito