DOC. 556.1429.6242.7550

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVASÃO PATRIMONIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. FRAUDE COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória e determinou a constituição de título executivo judicial em desfavor dos apelantes. Sustentam nulidade da citação por edital e impropriedade na desconsideração da personalidade jurídica. Aduzem que o contrato de investimento firmado previa riscos conhecidos e não garantia de retorno certo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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