DOC. 556.1727.5911.9060

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO PARA LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDA DECISÃO REGIONAL SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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