DOC. 556.1815.6093.0115

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado que a reincidência não é específica e os requisitos do art. 44, CP estão cumpridos. Recurso parcialmente provido.

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