TJRJ. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DA SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL - ABANDONO DA CAUSA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CPC, art. 485, § 1º - NÃO OBSTANTE TENHA SIDO NOTICIADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PELO DIÁRIO OFICIAL, NÃO SE REPUTA COMO REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CIÊNCIA E AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELA VIA POSTAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA NÃO SURPRESA E DA CONDUÇÃO TRANSPARENTE DO PROCESSO, A IMPOR A NULIDADE DA SENTENÇA - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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