TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do exequente de requisição pelo juízo junto ao Sistema da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (Sistema CRC-JUD) para verificação do estado civil das coexecutadas pessoas físicas e regime de bens de eventual casamento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Possibilidade, em tese, de penhora da meação do cônjuge executado em bens comuns derivados do regime da comunhão parcial de bens, assim como da meação do cônjuge alheio à execução, nos casos de patrimônio único formado em razão do regime da comunhão universal. Obtenção das informações almejadas com a pesquisa que possibilita análise pelo juízo originário de eventual pleito de constrição com base nos referidos parâmetros. Ademais, acesso por particulares aos dados da sobredita central pela via administrativa dá-se por meio de recolhimento de custas e emolumentos. Credor beneficiário da justiça gratuita. Como a benesse abrange a isenção de emolumentos (CPC, art. 98, IX), e, por extensão, de todas as despesas ínsitas ao acesso à Justiça, a obtenção das informações que se entendam necessárias deve se dar por diligência do próprio juízo. Recurso provid
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