DOC. 556.3239.3805.7365

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Autor, 1º Sargento do Corpo de Bombeiros, que pretende receber cinco promoções em ressarcimento de preterição, nascida da promoção de colegas em posição inferior na lista de antiguidade, e passar a receber como Tenente Coronel. Primeira promoção ocorrida em 1994 e última promoção ocorrida em 2012. Ação proposta em 2019. Prescrição. Processo administrativo requerendo a promoção, iniciado em 2005, que foi decidido em 2006, com o indeferimento do pleito. Inexistência de prova de qualquer recurso administrativo. Prescrição da pretensão à promoção por preterição que começou a fluir da própria preterição. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ, tratando-se de ato concreto. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).