DOC. 556.3356.9446.1570

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública de improbidade administrativa - II. Questão em discussão: Tema 1199 do STF. Necessária comprovação do elemento subjetivo dolo para a configuração da improbidade administrativa - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que restou reconhecido o dolo dos réus - IV. Dispositivo: Acórdão mantido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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