DOC. 556.3533.0535.4181

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos da reclamação de 1.0000.22.100277-7/000, sob alegação de existência dos vícios de contradição e erro material.

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