DOC. 556.4814.6954.3174

TJRJ. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REITERADAS PRORROGAÇÕES DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE DESNECESSIDADE E DE UTILIZAÇÃO PARA QUESTÕES POSSESSÓRIAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente que teve deferidas contra si, em janeiro de 2024, medidas protetivas de urgência pelo prazo inicial de 120 dias, e que, a pedido da vítima, foram prorrogadas em duas oportunidades por igual período. Inconformismo do impetrante que ventila questões meritórias, sustenta ausência de fundamentação da decisão que renovou as medidas protetivas, desnecessidade e desvirtuamento da utilização destas para fins possessórios.

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