DOC. 556.5137.5855.5086

TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Rediscussão da tutela provisória de urgência. Preclusão. Inocorrência de fato novo. Aplicação do CPC, art. 507.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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