TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÉM, COM BASE EM ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL: «NA HIPÓTESE DE CITAÇÃO FICTA, NÃO CABE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE E O CURADOR (...) NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CONHECER OU DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE (...), MUITO MENOS REQUERER, EM NOME DESTA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.». MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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