TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autor que pretende a anulação do ato de jubilamento, abono de certas faltas, aprovação na disciplina «Economia Internacional» e direito de se matricular no 7º semestre do curso de Ciências Econômicas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Faltas não abonadas. Não foram as faltas não abonadas a responsável pelo jubilamento do autor, mas sim a não obtenção das notas mínimas nas provas/atividades nas disciplinas ministradas. Reprovação em mais de nove disciplinas. Aplicação do art. 37, VIII, das Normas do Curso de Graduação em Economia. Decisão administrativa que não foi objeto de recurso. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação indevida, em razão da ausência de apresentação de defesa técnica pelo polo passivo. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provid
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