DOC. 556.6887.9032.9518

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Insulina Glargina 100ui/mL, em razão de diagnóstico de diabetes mellitus insulino-dependente com complicações. Sentença de improcedência. Interposição de Recurso Inominado pela parte autora, buscando a reforma da decisão para o deferimento do pedido.

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