DOC. 556.7863.6372.2123

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Fábio Ferreira Maia contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário em ação ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus. O autor alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios e na capitalização de juros em contratos de cheque especial, cartão de crédito e empréstimo pessoal, pleiteando a revisão dos encargos. Defendeu, ainda, a ilegalidade da cobrança de anuidade do cartão de crédito sem a devida informação prévia.

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