DOC. 556.8124.3138.5916

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECUSO DO AUTOR VISANDO A REFORMA. TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DESCREVENDO TODA A OPERAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA DE MANEIRA A AFASTAR A ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. NO QUE DIZ RESPEITO À TARIFA DE AVALIAÇÃO, A SENTENÇA ESTÁ EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. PEQUENO RETOQUE DO JULGADO SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO, EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).