DOC. 556.8332.0548.0515

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Abrangência da instrução. Viabilidade de conhecimento desde logo da problemática. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Precedente desta Câmara. Pedido de tutela de urgência não analisado pelo juiz na decisão saneadora, sequer impugnada via embargos de declaração. Supressão de instância que não se admite. Recurso conhecido em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).