DOC. 556.9245.9757.4453

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Exceção de pré-executividade desacolhida com determinação de prosseguimento da execução. Pronunciamento com natureza de decisão interlocutória. Decisão que não pôs fim ao processo e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Doutrina. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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