TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESTOU FRUSTRADO EM RAZÃO DO LOCAL DA DILIGÊNCIA (GALPÃO) ENCONTRAR-SE FECHADO ¿ CERTIDÃO INDEX 111. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E CONFIRMAR A LIMINAR, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO DO BANCO AUTOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 280, DO C.P.C. ACARRETANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES (ART. 281, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. ERRO DE PROCEDIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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