TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. ENTREGA DAS CHAVES NO DECORRER DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE RECAI SOBRE SUA MEAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INDEXADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FIADOR E DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES EM SETEMBRO DE 2023. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 09/2016 E 09/2019, OBERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL NA FORMA DO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA APELADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE ADOTADO NO CONTRATO PARA O REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, III, CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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