DOC. 557.2130.5639.0241

TJSP. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud na modalidade teimosinha. Hipótese de reiteração com menos de um ano desde a tentativa anterior. Embora não haja um prazo mínimo a se aguardar para que se proceda nova tentativa de bloqueio de ativos pelo Sisbajud, tem-se entendido como mínimo razoável o decurso de um ano entre uma tentativa e outra. Não se discute a falta de indícios de alteração da capacidade econômica dos devedores nesse interregno a justificar a reiteração da busca de ativos através do sistema Sisbajud. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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