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DOC. 557.2806.7025.4451

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PRELIMINARES AFASTADAS. INAPTIDÃO DO CNPJ NÃO AFASTA A PERSONALIDADE JURÍDICA NEM A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DA EXPRESSA DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO HAVIA PROVAS A PRODUZIR. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA COBRAR RATEIO DE DESPESAS COMUNS, INCLUINDO VALORES RELATIVOS AO IPTU PAGO EM COTA ÚNICA EM BENEFÍCIO DOS MORADORES, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. NO MÉRITO, CABÍVEL A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, TENDO EM VISTA A ADESÃO TÁCITA DA RÉ, EVIDENCIADA PELOS PAGAMENTOS REALIZADOS, PELA COMUNICAÇÃO NA QUAL ADMITE DEVER SUA PARTE E PELA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS, ATENDENDO À DIRETRIZ FIXADA NO TEMA 492 DO STF. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO LOTE, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELAS TRÊS UNIDADES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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