TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO - ART. 1.013, §3º, III DO CPC - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO PENSIONAMENTO LIMITADO À PORCENTAGEM DOS ALIMENTOS PERCEBIDOS - PENSÃO POR MORTE PELA CBCG - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO PROVIDO. 1- A
omissão do julgamento referente a um dos pedidos formulados pela autora implica em vício citra petita, impondo-se a declaração de nulidade da sentença. Prosseguimento do julgamento de mérito pelo Tribunal, em observância à teoria da causa madura e à exegese do art. 1.013, §3º, I, do CPC.
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