DOC. 557.3430.3698.2140

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita, mas concedeu o diferimento do preparo recursal. Para a concessão da assistência judiciária, é necessária a comprovação de hipossuficiência financeira. A sociedade agravante não comprovou tal condição, sendo proprietária de relevante patrimônio. Viu-se, apenas, prova da insuficiência momentânea de recursos para o pagamento do preparo recursal, razão pela qual diferido o recolhimento das custas processuais.

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