DOC. 557.3447.8012.2805

TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Impossibilidade de redução. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários-mínimos, destinado à entidade filantrópica do Município. Valor proporcional e adequado. Crime contra a fé pública praticado sem vítima determinada. Destinação correta da prestação pecuniária. Regime aberto adequado. Recurso desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).