TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - DÍVIDA EXIGÍVEL APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. - O
art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido.
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