DOC. 557.4378.9233.5489

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em razão da ausência de probabilidade do direito - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de patrimônio de afetação, destinado à conclusão das obras dos empreendimentos imobiliários - Informações disponíveis na internet que indicam que as obras se encontram concluídas desde 2021 - Agravantes que foram intimadas para se manifestarem sobre o tema nos autos principais, mas quedaram-se inertes - Ausência de comprovação de que os valores penhorados dizem respeito ao patrimônio de afetação - Argumentação apresentada no agravo interno dissociada do tema discutido nos autos principais - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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