DOC. 557.4429.3151.8398

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência de indenização por danos morais. Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Descabimento. Pedido de reativação de motorista de aplicativo em plataforma de aplicativo de transporte. Ausência de pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de recebimento de verbas a este título. Competência da Justiça Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

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