DOC. 557.5345.8524.5192

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

Não configuração. A alegação relativa à exceção substancial considera a data de vencimento das multas impostas para determinar o limite temporal de 120 dias para a impetração. A pendência de recursos administrativos impugnando as autuações, sem a apreciação pela autoridade impetrada, afasta a decadência do mandamus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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