TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL DESABITADO POR LONGO PERÍODO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. 1.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. 2. Lavratura de TOI e instauração de recuperação de consumo referente a período em que o imóvel se encontrava sem fornecimento e desabitado. O autor precisou residir por longo tempo em outro estado, para auxiliar a filha, vítima de grave acidente. Fornecimento restabelecido e novamente suspenso. 3. Regularidade da cobrança não demonstrada. 4. Restabelecimento após 5 (cinco) meses, em cumprimento à tutela de urgência deferida nestes autos. 6. Documentos não apresentados para a perícia. Não caracterizada a suposta irregularidade. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192 deste TJRJ. 8.Quantum arbitrado na origem, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado às peculiaridades do caso. 8. Recurso desprovido.
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