TJSP. Tráfico de drogas. Preliminar - Ilicitude de busca pessoal e veicular - Improcedente - Réu que recebeu sinal de parada dos policiais ao passar por pedágio, em rodovia, para fins de fiscalização aleatória de documentação de trânsito - Acusado que desobedeceu à ordem e empreendeu fuga, inclusive dirigindo perigosamente - Fundadas suspeitas que justificam a abordagem e as buscas posteriores - Diligência lícita. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos policiais militares, contestados por isolada negativa defensiva que contraria o quanto alegado pelo réu em sede de audiência de custódia - Condenação mantida. Maus antecedentes configurados, em parte, por condenação excessivamente antiga e incompatível com o Tema de Repercussão Geral 150 e com a jurisprudência do C. STJ; e, em outra parte, por condenações configuradoras de reincidência, em violação ao sistema trifásico - Pena-base reduzida ao patamar mínimo - Redução da fração de aumento atinente à agravante da reincidência, em razão da ausência de fundamentação idônea - Regime fechado preservado em razão da quantia de pena e da recidiva - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento
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