DOC. 557.5981.2620.7442

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PENSÃO POR MORTE -

Momento de incidência do teto remuneratório - Base de cálculo do benefício que deve corresponder aos vencimentos integrais do instituidor da pensão no momento do óbito, incidindo o limitador do teto remuneratório somente ao final, caso exceda o limite constitucional - Aplicação do entendimento desta Corte firmado no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).