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DOC. 557.6462.8883.7839

TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico. Concessão de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento dos valores mínimos das faturas do cartão impugnado. Cassação. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se revelam suficientes os elementos constantes dos autos para a concessão da almejada medida urgente, pois, neste incipiente estágio processual, não evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está evidenciado, ictu oculi, o vício de consentimento ou a falha na prestação do serviço, mormente diante das faturas carreadas aos autos, cuja análise permite concluir que o cartão de crédito estaria a ser utilizado com frequência para a realização de compras e não apenas para saques. Outrossim, o contrato foi celebrado em setembro de 2022. O largo tempo transcorrido entre a assinatura do contrato e a propositura da ação (setembro de 2024) retira à narrativa inicial a imprescindível verossimilhança, e impede ver a urgência na concessão da medida. Ausentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Agravo provido

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