DOC. 557.6489.2923.5610

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia. Ausência de extrema vantagem para um dos contratantes. Requisito essencial para caracterização da teoria da imprevisão. Inteligência do CCB, art. 478. Precedente desta C. Câmara. Fato que, no caso concreto, não importa em excludente de responsabilidade civil por caso fortuito ou força maior. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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