DOC. 557.6558.7814.8111

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes contra a administração pública - Súmula 599/STJ. Desclassificação para mera infração administrativa incabível. Réu que laborava em terceirizada que prestava serviço público, funcionário público para fins penais, consoante CP, art. 327. Penas bem fixadas e que não comportam abrandamento. Regime inicial semiaberto, adequado, réu reincidente. Obstadas substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso improvido.

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